CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET

Pelo presente instrumento particular de contrato de compra e venda de produtos comercializados via comércio eletrônico e de intermediação de negócios as partes:
a) CIDADE NERD INTERMEDIAÇÕES DE COMPRAS LTDA, doravante denominada simplesmente “VENDEDORA” e "INTERMEDIARIA", única proprietária do site “www.cidadenerd.com.br” no qual oferta produtos para vendas mediante importação direta por pessoas físicas, inclusive residentes no Brasil;
b) CLIENTE, pessoa física doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”, que vem assumir a condição de contratante mediante cadastro eletrônico realizado no site “www.cidadenerd.com.br” e posterior acesso ao aplicativo de compras desse mesmo site por meio do uso de senhas armazenadas em sistema seguro de criptografia assentado no uso de chaves públicas e privadas, qualificada com supedâneo nos dados constantes de seu respectivo cadastro eletrônico, os quais configuram parte integrante deste Contrato para todos os seus efeitos;

Têm entre si justo e contratado celebrar o presente Contrato de Compra e Venda de Produtos Comercializados Via Comércio Eletrônico e de Intermediação de Negócios em conformidade com os seguintes termos e condições:

1. DEFINIÇÕES.
Para fins de interpretação e execução deste contrato, valerão as seguintes definições:
1.1. VENDEDORA: Trata-se da empresa CIDADE NERD INTERMEDIAÇÕES DE COMPRAS LTDA, anteriormente qualificada, que vende produtos via comércio eletrônico através do site “www.cidadenerd.com.br”, com a qual o CONTRATANTE deseja efetuar transação comercial de compra de produtos disponíveis para importação, após acesso, cadastro e uso de senhas pessoais em ambiente virtual.
1.2. CONTRATANTE: Trata-se da PESSOA FÍSICA devidamente qualificada em cadastro por ela efetuado no site “www.cidadenerd.com.br”, que compra os produtos ali oferecidos nos termos deste Contrato.
1.3. INTERMEDIÁRIA: Trata-se da empresa CIDADE NERD INTERMEDIAÇÕES DE COMPRAS LTDA., acima qualificada, que presta serviços de intermediação de transação comercial e gestão de pagamentos para o CONTRATANTE, a qual será remunerada através de percentual sobre o valor dos produtos comercializados, percentual este que já encontra-se dentro do preço final a ser pago pelo CONTRATANTE conforme disponibilizado no Site “www.cidadenerd.com.br”.
1.4. TRANSAÇÃO COMERCIAL: Trata-se da compra realizada pelo CONTRATANTE de produtos ofertados pela VENDEDORA no site “www.cidadenerd.com.br”, a ser enviado ao endereço indicado pelo CONTRATANTE por meio de um dos procedimentos de importação direta disponíveis.
1.5. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: Trata-se do serviço a ser prestado pela INTERMEDIÁRIA, para o CONTRATANTE e em seu nome, com fim de operacionalizar os aspectos financeiros relativos ao pagamento da compra e consequente importação por este realizada.
1.6. GESTÃO DE PAGAMENTO: Trata-se do serviço a ser prestado pela INTERMEDIÁRIA, com o fim de facilitar, controlar e assegurar o pagamento da compra realizada pelo CONTRATANTE, bem como a transferência à VENDEDORA do valor do pagamento realizado, já descontados dos honorários aos quais a INTERMEDIÁRIA faz jus.
1.7. SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da VENDEDORA, no qual o CONTRATANTE pode visualizar os produtos disponíveis e realizar as transações comerciais ali oferecidas, acessível pelo endereço "www.cidadenerd.com.br”.
2. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO.
2.1. O objeto deste contrato é a encomenda de produtos importados, via comércio eletrônico (internet) e a prestação de serviços de intermediação de negócios e gestão de pagamento, destinados a operacionalizar os aspectos financeiros relativos à importação e o pagamento do(s) produto(s) efetuada pelo CONTRATANTE.
3. DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRA E IMPORTAÇÃO.
3.1. Apenas será aceito que figure na condição de CONTRATANTE pessoa física residente no Brasil, regularmente inscrita no Cadastro Pessoas Físicas, com cadastro devidamente preenchido junto ao SITE.
3.2. O limite financeiro para cada encomenda a ser realizada pelo CONTRATANTE é de US$ 500,00 (quinhentos dólares americanos) por CPF.
3.3. A fim de viabilizar e facilitar a aquisição dos produtos constantes no SITE, a CONTRATANTE constitui, neste ato, para todos os fins de direito, a empresa INTERMEDIÁRIA como procuradora e intermediária da transação comercial por ela realizada, a qual atuará em seu benefício realizando a gestão do respectivo pagamento, notadamente no que se refere ao fechamento de contratos de câmbios necessários (ou boletos) em nome do CONTRATANTE para pagamento da(s) mercadoria(s) adquiridas em qualquer situação. A outorga desta procuração dar-se-á mediante assinatura ou outro procedimento adequado, eletrônico ou não, necessário ao pagamento da importação a ser realizada diretamente à VENDEDORA. Desta forma, serve o presente como instrumento de mandato para a realização destas operações em nome da CONTRATANTE podendo a INTERMEDIÁRIA praticar quaisquer atos necessários ao cumprimento das obrigações de pagamento da operação realizada.
3.4. O pagamento dos valores relativos à transação comercial será concretizado na forma escolhida pelo CONTRATANTE, dentre aquelas disponibilizadas pela VENDEDORA no Site.
3.5. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, a quitação deverá ser efetuada em favor da empresa INTERMEDIÁRIA, que, por sua vez, incumbir-se-á e responsabilizará pela operação de pagamento à VENDEDORA, inclusive com o uso dos poderes outorgados na Cláusula 3.3.
3.6. A liberação do pagamento à VENDEDORA somente será efetuada assim que comprovado pela VENDEDORA o envio ("shipping") do produto ao CONTRATANTE, ficando claro que a responsabilidade pela entrega efetiva é da empresa de correios contratada e escolhida, e ainda do próprio CONTRATANTE.
3.7. O percentual de remuneração da INTERMEDIÁRIA será o equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da transação comercial realizada e conforme anteriormente mencionado deve estar incluso no preço final de venda disposto no SITE para a CONTRATANTE. Este valor deverá cobrir todos os custos da operação que sejam de responsabilidade da VENDEDORA, não podendo a INTERMEDIÁRIA reclamar qualquer pagamento ou reembolso adicional em qualquer hipótese.
3.8. O valor referente à prestação de serviços realizada pela CONTRATANTE deverá ser pago pela VENDEDORA após a afetiva transferência do pagamento realizado pela CONTRATANTE à conta corrente de sua titularidade em periodicidade a ser acordada entre INTERMEDIÁRIA e VENDEDORA. Tal repasse se dará mediante apresentação de nota fiscal de serviços cujos impostos ficam sempre a cargo da parte responsável tributária em conformidade com a lei brasileira.
3.9. A CONTRATANTE se compromete a enviar à INTERMEDIÁRIA, quando necessário e desde que formalmente solicitado, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste contrato. Após o envio pelo CONTRATANTE dos documentos mencionados na cláusula 3.5, a INTERMEDIÁRIA terá até 10 (dez) dias para aprovar e confirmar o pagamento. Nesse período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status “aguardando pagamento”.
3.10. Os produtos adquiridos pela CONTRATANTE no Site serão enviados pela VENDEDORA diretamente à CONTRATANTE, por meio de procedimento de importação direta, de acordo com os dados e endereços fornecidos ao cadastro eletrônico realizado pelo CONTRATANTE.
3.11. Por ser importação direta em seu nome e benefício, o CONTRATANTE é o único responsável pela importação e pela nacionalização do produto, devendo arcar com o pagamento dos tributos incidentes bem como qualquer outro custo relativo à importação, dispêndios estes que não estão inclusos no preço do produto informado no SITE.
3.12. O CONTRATANTE não poderá em hipótese alguma recusar o recebimento do produto com fundamento na existência dos tributos e custos descritos na Cláusula anterior, não cabendo a devolução do pagamento efetivo com base nesse fundamento.
3.13. O CONTRATANTE deve acompanhar o recebimento dos produtos conforme orientação veiculada no SITE. Em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CONTRATANTE deverá recusar o recebimento para que os Correios devolvam a encomenda à VENDEDORA.
3.14. No caso da apresentação de defeito pelo produto o CONTRATANTE deverá entrar em contanto com o atendimento ao cliente da VENDEDORA a fim de seguir os procedimentos de garantia estabelecidos pela mesma.
3.15. O prazo de entrega dos produtos pode variar de 20 (vinte) a 100 (cem) dias UTEIS, existindo a possibilidade de a importação ser retida temporariamente pela Receita Federal do Brasil para análise. Nesse caso, nem a VENDEDORA nem a INTERMEDIÁRIA possuem acesso às informações sobre o prazo de entrega, já que a importação está em posse de um órgão público e será entregue ao CONTRATANTE assim que liberado pela Receita Federal do Brasil.
§ único: os prazos de entrega poderão ser alongados em função de feriados nacionais observados pelas aduanas nos países pelos quais a encomenda circulará.
3.16. No caso do não recebimento da importação dentro do prazo estipulado, a INTERMEDIÁRIA se dispõe a efetuar o reembolso no valor total da compra do CONTRATANTE após o prazo de 100 (cem) dias UTEIS, que deverão ser contados à partir da data de postagem da mercadoria.

4. DO PREÇO.
4.1. Os preços informados no SITE já estão convertidos em “Reais” (moeda nacional brasileira), podendo, contudo, ser alterados a qualquer momento pela VENDEDORA sem prévia notificação.
4.2. Está incluso no preço do produto anunciado no SITE em foco a remuneração devida pelas partes à INTERMEDIÁRIA, incluindo o custo de todos os procedimentos de pagamento sob a responsabilidade desta, inclusive aqueles que venham ser adiantados, exceção feita aos impostos e demais custos adicionais mencionados neste instrumento.
5. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
5.1. Das obrigações do CONTRATANTE:
a) pagar pelos produtos na forma e condições dadas pela VENDEDORA;
b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do serviço;
c) utilizar os serviços prestados pela INTERMEDIÁRIA/VENDEDORA apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato;
d) seguir os procedimentos definidos neste Contrato e no SITE em caso de reclamações, contestações de entregas ou qualquer outro questionamento decorrente da compra e serviços contratados;
e) enviar todos os documentos solicitados, tais como procurações e comprovantes de pagamentos de tributos de importação, quando solicitados pela INTERMEDIÁRIA;
f) acompanhar o recebimento do produto.

5.2. Das obrigações da VENDEDORA:
a) postar o produto em até 15 (quinze) dias úteis após a confirmação de pagamento;
b) prestar as informações necessárias sobre o produto para sua utilização;
c) utilizar ambientes considerados seguros (certificações digitais) para a promoção de seu comércio eletrônico.

5.3. Das obrigações da INTERMEDIÁRIA:
a) proceder a restituições de pagamento mediante ordem expressa da VENDEDORA;
b) atuar em estreita observância e nos limites dos poderes que lhe foram concedidos pelas partes deste contrato;
c) atuar com boa-fé na intermediação da transação comercial em causa;
d) prestar informações à VENDEDORA e ao CONTRATANTE acerca dos procedimentos a seu cargo;
e) não reter os pagamentos destinados à VENDEDORA, salvo motivo de força maior, caso fortuito, ou com expressa autorização deste Contrato, sob pena de multa a razão de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 1% (hum por cento) a ser calculado desde a infração até a data do efetivo pagamento;
f) manter sigilo dos dados e das operações realizadas através da presente relação contratual.
6. DAS RESPONSABILIDADES.
6.1. A responsabilidade da VENDEDORA é limitada ao objeto do presente contrato.
6.2. A CONTRANTE é responsável pela carga tributária e pelos demais custos incidentes em razão do processo de importação/nacionalização.
6.3 A responsabilidade da INTERMEDIÁRIA limitada a capturar o pagamento do CONTRATANTE e providenciar com agilidade sua respectiva remessa à VENDEDORA.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
7.1. A VENDEDORA poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições deste Contrato, respeitando-se, contudo, as cláusulas em vigor relativas às transações comerciais concretizadas.
7.2. O CONTRATANTE autoriza de forma irrevogável e irretratável a VENDEDORA a gravar e arquivar as suas operações relativas às transações comerciais, bem como a utilizá-las como meio de prova perante autoridades administrativas ou judiciais.
7.3. O presente Contrato e a procuração mencionada na Cláusula 3.3 ter-se-ão por firmados e acabados, em todos os seus termos, quando o CONTRATANTE clicar no botão “COMPRAR”, exibido no SITE no momento da efetivação da compra do produto.
7.3. Todas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste Contrato.